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Direito processual penal. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime prisional semiaberto fixado na sentença

Direito Processual Penal

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito processual penal. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime prisional semiaberto fixado na sentença.

Há compatibilidade entre a prisão cautelar mantida pela sentença condenatória e o regime inicial semiaberto fixado nessa decisão, devendo o réu, contudo, cumprir a respectiva pena em estabelecimento prisional compatível com o regime inicial estabelecido. Precedentes citados: HC 256.535-SP, Quinta Turma, DJe 20/6/2013; e HC 228.010-SP, Quinta Turma, DJe 28/5/2013. HC 289.636-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 20/5/2014.

Decisão publicada no Informativo 540 do STJ - 2014

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito processual penal. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime prisional semiaberto fixado na sentença Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 01 jun 2014, 10:45. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/39547/direito-processual-penal-compatibilidade-entre-a-prisao-cautelar-e-o-regime-prisional-semiaberto-fixado-na-sentenca. Acesso em: 31 jul 2024.

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